Decreto nº 1076-2020 - Anula o Processo Seletivo 01/2020

DECRETO Nº. 1.076/2020 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

VALMIR DA SILVA, Prefeito Municipal de Iporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO as inconsistências encontradas no Processo Seletivo nº 001/2020, seja quanto aos excesso de atos retificatórios do edital, da lista de aprovados e de falhas insanáveis apontadas pela Assessoria Jurídica em Recomendação.

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode anular os seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.

 DECRETA:

Art. 1º - Fica ANULADO o Processo Seletivo 01/2020, bem como todos os atos administrativos dele decorrentes e os efeitos por ele produzidos.

Art. 2º - Determina-se o encaminhamento do caso à Procuradoria Municipal de Iporanga, para que proceda os atos que entenderem ser pertinentes.

Art. 3º - Proceda a Tesouraria a devolução dos numerários pagos pelos inscritos para fins de inscrição, a qual será efetuada mediante requerimento e indicação de dados bancários para fins de pagamento do valor.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Iporanga, 14 de fevereiro de 2020

VALMIR DA SILVA

Prefeito Municipal

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