Lei de acesso à informação
Lei de Acesso a Informação
DECRETO N.º 912/2016, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO. VALMIR DA SILVA, Prefeito Municipal de Iporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de IPORANGA, Artigo 86,...
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Última atualização em 20/06/2017, 12h00
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