Processo Digital no: 0000320-53.2022.8.26.0172
\nClasse – Assunto Processo Administrativo – Destina\u00e7\u00e3o de Recursos Decorrentes da Pena de\u00a0Presta\u00e7\u00e3o Pecuni\u00e1ria<\/p>\n
Requerente: Ju\u00edzo de Direito da Comarca de Eldorado\/SP<\/p>\n
Dilig\u00eancia do Ju\u00edzo<\/p>\n
Juiz(a) de Direito: Dr(a). HALLANA DUARTE MIRANDA<\/p>\n
Vistos.
\nI \u2013 Trata-se de procedimento administrativo para repasse dos recursos\u00a0provenientes da pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria aplicada nos processos criminais.<\/p>\n
II \u2013 O procedimento seguir\u00e1 as normas contidas no Provimento CG no\u00a001\/2013 e Portaria no 01\/2003.<\/p>\n
III \u2013 INTIMEM-SE as entidades cadastradas na certid\u00e3o de fl. 16 e AFIXEM a presente decis\u00e3o no \u00e1trio do F\u00f3rum para que seja de conhecimento de todos os interessados (entidades p\u00fablicas e privadas dos munic\u00edpios de Iporanga e Eldorado que
\ntenham finalidade social) a abertura desse procedimento relativo ao ano de 2022.<\/p>\n
IV \u2013 As entidades interessadas no repasse dever\u00e3o, em at\u00e9 60 dias,<\/p>\n
PROVIDENCIAR, al\u00e9m dos dados banc\u00e1rios, os seguintes documentos:
\na) documento comprobat\u00f3rio da sua regular constitui\u00e7\u00e3o;
\nb) identifica\u00e7\u00e3o completa do dirigente, inclusive com c\u00f3pia do RG e CPF;
\nc) comprova\u00e7\u00e3o da finalidade social; e
\nd) descritivo do projeto contendo:
\n1) identifica\u00e7\u00e3o do projeto e dos respons\u00e1veis pela sua execu\u00e7\u00e3o;
\n2) objetivos do projeto;
\n3) resumo do or\u00e7amento ou discrimina\u00e7\u00e3o e justificativa da aquisi\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7os ou equipamentos e materiais permanentes;
\n4) valor total;
\n5) justificativa;<\/p>\n
6) cronograma de execu\u00e7\u00e3o;
\n7) prazo inicial e final;
\n8) efeitos positivos mensur\u00e1veis e esperados; e
\n9) indica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios diretos e indiretos.
\nOs documentos poder\u00e3o ser entregues diretamente no balc\u00e3o do cart\u00f3rio c\u00edvel ou endere\u00e7ados ao e-mail institucional (eldorado@tjsp.jus.br) no prazo estipulado acima.<\/p>\n
V \u2013 Conforme forem protocolados, a unidade cartor\u00e1ria dever\u00e1 JUNTA-LOS<\/p>\n
ao processo.<\/p>\n
VI \u2013 ADVIRTA-SE \u00e0s entidades que n\u00e3o ser\u00e3o aceitos pedidos fora do prazo, devendo a entidade aguardar o ano seguinte para habilita\u00e7\u00e3o, quando id\u00eantica decis\u00e3o ser\u00e1 publicada.<\/p>\n
VII \u2013 ADVIRTA-SE tamb\u00e9m que as entidades beneficiadas com o repasse dever\u00e3o prestar contas da verba recebida, duas vezes ao ano, em 15 de julho e 15 de novembro, prorrogando-se para o dia \u00fatil subsequente caso caiam em dias n\u00e3o \u00fateis.
\nVIII \u2013 A presenta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 vir acompanhada das seguintes\u00a0informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) planilha detalhada dos valores gastos;
\nb) c\u00f3pias das notas fiscais de todos os produtos e servi\u00e7os custeados com os\u00a0recursos destinados pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n
c) relat\u00f3rio contendo resultado obtido com a realiza\u00e7\u00e3o do projeto.
\nIX \u2013 N\u00e3o sendo prestada as contas em tempo, a entidade ficar\u00e1 IMPEDIDA de apresentar novo projeto no ano subsequente, ficando exclu\u00edda automaticamente do
\nrepasse.<\/p>\n
X \u2013 A presente servir\u00e1 como EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O (afixe-se no
\npainel localizado no \u00e1trio do F\u00f3rum; e MANDADO \u00e0s entidades cadastradas na certid\u00e3o de fl. 16, bem como \u00e0 sede administrativa do munic\u00edpio de Iporanga e Eldorado.<\/p>\n
XI \u2013 DEVER\u00c3O as prefeituras municipais AFIXAR no \u00e1trio da sede a\u00a0presente decis\u00e3o a fim de assegurar a ampla divulga\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n
XII \u2013 Findo o prazo de 60 dias, computados da data de assinatura do presente, VISTA AO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E, AO FINAL, RETORNEM para decis\u00e3o.<\/p>\n
XIII \u2013 Dilig\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n
Eldorado, 29\/06\/2022.<\/p>\n