A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social e Habita\u00e7\u00e3o de Iporanga SP no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e atendendo a Lei N\u00ba 782\/2025<\/b> do munic\u00edpio de Iporanga- SP vem tornar p\u00fablico o processo de inscri\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias para a forma\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o de acolhimento, modalidade Fam\u00edlia Acolhedora.<\/p>\n
1 \u2013 JUSTIFICATIVA<\/b><\/p>\n
A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social e Habita\u00e7\u00e3o de Iporanga SP no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e atendendo a Lei N\u00ba 782\/2025<\/b> do munic\u00edpio de Iporanga- SP vem tornar p\u00fablico o processo de inscri\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias para a forma\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o de acolhimento, modalidade Fam\u00edlia Acolhedora.<\/p>\n
2 – OBJETO <\/b><\/p>\n
Selecionar nos termos desse presente edital, Fam\u00edlias do munic\u00edpio de Iporanga SP, interessadas em participar do Servi\u00e7o de Acolhimento em Fam\u00edlia Acolhedora, destinada para o acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes de ambos os sexos, afastadas do conv\u00edvio familiar por determina\u00e7\u00e3o judicial por situa\u00e7\u00e3o de risco pessoal e social, sob medida protetiva.<\/p>\n
3 \u2013 FAMILIA ACOLHEDORA <\/b><\/p>\n
Servi\u00e7o que organiza o acolhimento para crian\u00e7as e\/ou adolescentes de ambos os sexos, afastados da fam\u00edlia de origem, mediante medida protetiva, em resid\u00eancia de fam\u00edlias acolhedoras.<\/p>\n
3.1 \u2013 DO SERVI\u00c7O DE ACOLHIMENTO EM FAM\u00cdLIA ACOLHEDORA PARA CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES<\/b><\/p>\n
O Servi\u00e7o de Acolhimento em \u201cFam\u00edlia Acolhedora\u201d se constitui na guarda provis\u00f3ria de crian\u00e7as e adolescentes em fam\u00edlia previamente cadastradas e habilitadas, residentes no Munic\u00edpio de Iporanga, que apresentem condi\u00e7\u00f5es de receb\u00ea-las e mant\u00ea-las condignamente, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos b\u00e1sicos necess\u00e1rios, ao processo de crescimento e desenvolvimento, al\u00e9m de resguardar dos direitos b\u00e1sicos relacionados a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o, com acompanhamento da equipe t\u00e9cnica de Alta Complexidade da Secretaria de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social do Munic\u00edpio e da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca de Eldorado SP.<\/p>\n
4 \u2013 DAS RESPONSABILIDADES <\/b><\/p>\n
4.1- DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICIPIO DE IPORANGA- SP <\/b><\/p>\n
I. Cadastrar, selecionar, capacitar e acompanhar as Fam\u00edlias Acolhedoras; II. Receber a crian\u00e7a na sede do servi\u00e7o ap\u00f3s aplica\u00e7\u00f5es da Medida de Prote\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, preparando-a para o encaminhamento para a \u201cFam\u00edlia Acolhedora\u201d; III. Acompanhar e oferecer apoio psicossocial \u00e0s fam\u00edlias acolhedoras, fam\u00edlias de origem e crian\u00e7as e adolescentes durante o acolhimento; IV. Garantir apoio psicossocial \u00e0 \u201cFam\u00edlia Acolhedora\u201d ap\u00f3s o desligamento da crian\u00e7a e\/ou adolescente; V. Oferecer \u00e0s fam\u00edlias de origem apoio e orienta\u00e7\u00e3o psicossocial, inclus\u00e3o nos programas sociais do munic\u00edpio e inclus\u00e3o na rede socioassistencial no territ\u00f3rio de refer\u00eancia da fam\u00edlia; VI. Acompanhar as crian\u00e7as e\/ou adolescentes e as fam\u00edlias de origem ap\u00f3s a reintegra\u00e7\u00e3o familiar; VII. Realizar avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do Servi\u00e7o e de seu alcance social; VIII. Enviar o relat\u00f3rio avaliativo semestral \u00e0 autoridade judici\u00e1ria informando a situa\u00e7\u00e3o atual da crian\u00e7a e\/ou adolescente, da \u201cFam\u00edlia Acolhedora\u201d e fam\u00edlia de origem; IX. Repassar para a \u201cFam\u00edlia Acolhedora\u201d o subsidio financeiro, destinado ao suprimento das necessidades b\u00e1sicas dos acolhidos em Fam\u00edlia acolhedora para crian\u00e7as e adolescentes conforme Lei N\u00ba782\/2025.<\/p>\n
4.2 DAS RESPONSABILIDADES DA FAM\u00cdLIA ACOLHEDORA <\/b><\/p>\n
4.2.1 Do Servi\u00e7o de Acolhimento em Fam\u00edlia Acolhedora para Crian\u00e7as e Adolescentes I. Prestar assist\u00eancia material, moral e educacional \u00e0 crian\u00e7a e adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, al\u00e9m de todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardi\u00e3o; II. Participar do processo de avalia\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Acolhimento em \u201cFam\u00edlia Acolhedora\u201d; III. Prestar informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a\/adolescente acolhida \u00e0 equipe interdisciplinar do Servi\u00e7o de Acolhimento em \u201cFam\u00edlia Acolhedora\u201d;IV. Contribuir na prepara\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a para o retorno \u00e0 fam\u00edlia de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, sempre sob a orienta\u00e7\u00e3o da equipe interdisciplinar do servi\u00e7o; V. Manter sigilo sobre as situa\u00e7\u00f5es que envolvem o Servi\u00e7o de Acolhimento em \u201cFam\u00edlia Acolhedora\u201d, em todas suas etapas; VI. Administrar o subsidio, conforme previs\u00e3o legal.<\/p>\n
4.2.2 Os profissionais acompanhar\u00e3o as visitas entre acolhido\/fam\u00edlia de origem\/fam\u00edlia acolhedora, a serem realizadas em espa\u00e7o f\u00edsico, a crit\u00e9rio da equipe t\u00e9cnica.<\/p>\n
4.2.3 Quando solicitado pela autoridade judici\u00e1ria, a Equipe T\u00e9cnica prestar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre o caso e informar\u00e1 quanto \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o familiar.<\/p>\n
\n
5 \u2013 DA INSCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n
A Inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pela equipe T\u00e9cnica do Servi\u00e7o de Acolhimento em Fam\u00edlia Acolhedora. A partir do dia 17 de agosto de 2026 de segundas-feiras a sextas- feiras das 9h \u00e0s 11h45min e das 13h30min \u00e0 16h00min. Local: Secretaria Municipal de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social. <\/span><\/p>\n 5.1 DOS REQUISITOS <\/b><\/p>\n 5.1.1 S\u00e3o requisitos para que as fam\u00edlias se inscrevam e participem do Servi\u00e7o de Acolhimento em “Fam\u00edlia Acolhedora” para crian\u00e7as e adolescentes: I. Ser residente no munic\u00edpio de Iporanga por, no m\u00ednimo, 2 (dois ) anos; II. Ser respons\u00e1vel maior de 25 (vinte e cinco) anos, sem restri\u00e7\u00e3o quanto ao sexo e estado civil; III. N\u00e3o estar respondendo processo criminal; IV. Obter a concord\u00e2ncia de todos os membros da fam\u00edlia, independentemente da idade;V Ter disponibilidade de tempo para oferecer prote\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 Crian\u00e7a e\/ou Adolescente Acolhido; VI. Gozar de boas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade f\u00edsica e mental, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o da equipe da Estrat\u00e9gia da Sa\u00fade Familiar- ESF; VII. N\u00e3o apresentar depend\u00eancia de subst\u00e2ncias psicoativas de nenhum membro da fam\u00edlia; VIII. Participar do processo de habilita\u00e7\u00e3o e demais atividades propostas pela equipe t\u00e9cnica do servi\u00e7o; IX. Declarar expressamente que n\u00e3o tem interesse em adotar a crian\u00e7a\/adolescente participante do programa \u201cFam\u00edlia Acolhedora e n\u00e3o deve estar inscrito no Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o; X. Apresentar parecer psicossocial favor\u00e1vel; XI. Dotar a resid\u00eancia com condi\u00e7\u00f5es de higiene, salubridade e seguran\u00e7a; XII. Participar do curso de orienta\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5.1.2 DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA <\/b><\/p>\n I. Certid\u00e3o de Nascimento\/casamento, ou comprova\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel; II. Certid\u00e3o Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros da fam\u00edlia maiores de18(dezoito) anos; III. Comprovante de Resid\u00eancia; IV. C\u00f3pia RG e CPF dos respons\u00e1veis; V. Comprovante de atividade remunerada, de pelo menos um membro da fam\u00edlia; VI. Atestado de sa\u00fade mental; VII. Declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia por parte dos membros da fam\u00edlia acolhedora; VIII. Declara\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se encontra inscrito no cadastro nacional de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6 \u2013 DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PREVISTOS NESSE EDITAL- SUBS\u00cdDIO FINANCEIRO <\/b><\/p>\n 6.1 A fam\u00edlia habilitada a participar do programa receber\u00e1, al\u00e9m do acompanhamento t\u00e9cnico, 01(um) sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas, por crian\u00e7a ou adolescente atendidos, em caso de crian\u00e7as e adolescente com defici\u00eancia ou com demanda especifica de sa\u00fade, devidamente comprovados com laudo m\u00e9dico, o valor m\u00e1ximo poder\u00e1 ser ampliado para 1\/3(um ter\u00e7o) do montante conforme a Lei n\u00ba782\/2025 para efeitos de pagamento a proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de efetivo acolhimento, por meio da assinatura de Termo de Acolhimento ou decis\u00e3o judicial.<\/p>\n 6.2 No caso da fam\u00edlia acolhedora permanecer com a crian\u00e7a ou adolescente por um per\u00edodo menor que 30 (trinta) dias, o valor disposto no caput dever\u00e1 ser pago de forma proporcional.<\/p>\n 6.3 No caso da crian\u00e7a e do adolescente acolhido ser benefici\u00e1rio do Beneficio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), o valor da Bolsa Auxilio ser\u00e1 de 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor estipulado no Art. 4\u00ba e 5\u00ba do artigo 3a Lei 782\/2025.<\/span><\/p>\n 7 \u2013 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELE\u00c7\u00c3O <\/b><\/p>\n 7.1.1 A sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pela equipe t\u00e9cnica do servi\u00e7o Fam\u00edlia Acolhedora ap\u00f3s fechamento das inscri\u00e7\u00f5es, observadas as seguintes etapas:<\/p>\n 7.1.2 Primeira Etapa \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o Documental: Avalia\u00e7\u00e3o dos documentos apresentados pelas fam\u00edlias, para fins de verificar a proced\u00eancia, bem como, com os crit\u00e9rios estabelecidos nesse edital. Caso a(s) fam\u00edlia(s) participante(s) n\u00e3o apresentem os documentos em conson\u00e2ncia com o exigido, ser\u00e1 desclassificada.<\/p>\n 7.1.3 Segunda Etapa-Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (psicossocial): Avalia\u00e7\u00e3o para verifica\u00e7\u00e3o se a(s) fam\u00edlia(s) inscrita(s) como potencial acolhedor preenche os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 fun\u00e7\u00e3o. Nesta etapa a(s) fam\u00edlia(s) dever\u00e1 (\u00e3o) passar por um estudo psicossocial, que ser\u00e1 realizado atrav\u00e9s de entrevistas individuais e coletivas, din\u00e2micas de grupo, visitas domiciliares e outras ferramentas que se fizerem necess\u00e1rias. Ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente.<\/p>\n 7.1.4 Terceira Etapa – Capacita\u00e7\u00e3o: A capacita\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias selecionadas ser\u00e1 realizada com metodologia participativa, de modo din\u00e2mico e ser\u00e3o conduzidas pelos profissionais da equipe do Servi\u00e7o e por especialistas convidados, apresentando tamb\u00e9m a experi\u00eancia de Fam\u00edlias Acolhedoras que j\u00e1 vivenciaram acolhimento familiar.<\/p>\n 7.1.5 Quarta Etapa – Cadastramento e Valida\u00e7\u00e3o: Formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o por firma\u00e7\u00e3o do termo de ades\u00e3o e encaminhamento da rela\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias acolhedoras selecionadas, juntamente com a respectiva documenta\u00e7\u00e3o para valida\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder Judici\u00e1rio do Munic\u00edpio.<\/p>\n 7.2 A classifica\u00e7\u00e3o para uma etapa subseq\u00fcente \u00e9 vinculada obrigatoriamente a classifica\u00e7\u00e3o na etapa anterior, sendo que a aprova\u00e7\u00e3o em todas as etapas n\u00e3o assegura ao pretende ter a habilita\u00e7\u00e3o imediata, mas apenas a expectativa de ser habilitado segundo disponibilidade e necessidade do Servi\u00e7o de Acolhimento em Fam\u00edlia Acolhedora.<\/p>\n 7.3 N\u00e3o haver\u00e1 ordem de classifica\u00e7\u00e3o para as fam\u00edlias aprovadas e a coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente depender\u00e1 do perfil mais adequado de ambos.<\/p>\n 7.4 A fam\u00edlia acolhedora poder\u00e1 acolher uma crian\u00e7a ou adolescente de cada vez,exceto quando se tratar de irm\u00e3os, conforme avalia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica, como estabelecem a lei pertinente.<\/p>\n 7.5 O chamamento das fam\u00edlias acolhedoras ser\u00e1 vinculado \u00e0 necessidade de acolhimento.<\/p>\n 8 \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/b><\/p>\n 8.1 A inscri\u00e7\u00e3o do candidato implicar\u00e1 no conhecimento das presentes instru\u00e7\u00f5es e a aceita\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de sele\u00e7\u00e3o tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes que regulamentam o processo seletivo das quais n\u00e3o poder\u00e1 alegar desconhecimento.<\/p>\n 8.2 A inexatid\u00e3o das afirmativas ou irregularidades nos documentos apresentados, que a qualquer tempo forem verificadas, acarretar\u00e1 a nulidade da inscri\u00e7\u00e3o, com todas as suas conseq\u00fc\u00eancias de ordem administrativa, civil ou criminal.<\/p>\n 8.3 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Equipe T\u00e9cnica do Servi\u00e7o de Acolhimento em Fam\u00edlia Acolhedora da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social, pela Secret\u00e1ria respons\u00e1vel da pasta, com supervis\u00e3o do jur\u00eddico da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n Elisandra Lepinsk de Souza Vieira<\/p>\n Secret\u00e1ria Municipal de Assistencia Social e esenvolvimento Social<\/p>\n