Carta de Serviços aos Usuários
Com o objetivo de informar o cidadão dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Iporanga, a Carta de Serviços ao Usuário descreve os serviços oferecidos, as formas de acesso e os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- SETOR DE TRIBUTOS
- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
- FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Artigo 7 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
- 1ºA Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
- 2ºA Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:
I – serviços oferecidos;
II – requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
III – principais etapas para processamento do serviço;
IV – previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V – forma de prestação do serviço; e
VI – locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço. “